Cgj 23. 08. 2006 orientaçÕes adicionais – bacen jud



Download 31 Kb.
Sana23.06.2017
Hajmi31 Kb.
#13111

CGJ - 23.08.2006

ORIENTAÇÕES ADICIONAIS – BACEN JUD




1. VALOR DE BLOQUEIO:
Protocolada ordem de bloqueio de valores, e constatada a ocorrência de bloqueio em valor inferior ao determinado, e que seja inferior a R$ 10,00 recomenda-se fazer o desbloqueio do valor e encaminhamento de nova ordem de bloqueio.
Esclarece-se que a ordem de transferência de valores bloqueados inferiores a R$ 20,00 causa prejuízos ao judiciário (direta e indiretamente). O TJSC paga a importância de R$ 1,10 para cada transferência – que o BESC realiza por meio de depósitos identificados originários de bloqueios do BACEN JUD – destinada à conta utilizada pelo Sistema de Conta Única do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Referido valor sai do orçamento geral do Tribunal e não das receitas da Conta Única. Além dessa despesa, há que se considerar os trabalhos que envolvem o Cartório e Gabinete em razão de valores inexpressivos que não conduzem à solução da lide (sequer cobrindo as custas processuais ordinárias dos feitos).
Constatamos a ocorrência de inúmeras transferências com valores inexpressivos (ex.: 20/06/2006 = R$ 0,77, 23/06/2006 = R$ 1,14), apenas para ilustrar, no período compreendido entre 07/06 e 24/07 ocorreram 27 transferências com valores abaixo de R$ 10,00.

Diante disso recomenda-se não seja determinada a transferência de valores abaixo de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser desbloqueado o valor e renovada a ordem para novo bloqueio.


2. CNPJ – ENTES ESTATAIS E ÓRGÃOS ESTATAIS:

Considerando inúmeros casos de utilização do BACEN JUD em execuções fiscais em que são credores a União, o Estado de Santa Catarina, os Municípios, o INSS e outros órgãos, e diante do fato de muitas vezes não constar nos processos a informação do n° de inscrição do CNPJ de tais entes ou órgãos, relacionamos abaixo os respectivos números de modo a possibilitar a abertura de subcontas para transferência de valores.




Ente/Órgão

Região de Abrangência

CNPJ

União Federal


Todo o Estado

00.394.460/0227-06 (Ministério da Fazenda – PFN em SC)

Estado de Santa Catarina


Todo o Estado

82.951.310/0001-56 (Secretaria de Estado da Fazenda)

Agência: 0068

Conta Corrente: 990.000-7

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS


Blumenau

29.979.036/0312-91 (Gerência Executiva do INSS em Blumenau)

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS


Chapecó

29.979.036/0332-35 (Gerência Executiva do INSS em Chapecó)

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS


Criciúma

29.979.036/0324-25 (Gerência Executiva do INSS em Criciúma)

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS


Florianópolis

29.979.036/0311-00 (Gerência Executiva do INSS em Florianópolis)

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS


Joinville

29.979.036/0315-34

(Gerência Executiva do INSS em Joinville)




Recomenda-se inserir os números do CNPJ nos respectivos cadastros de pessoa do SAJ/PG de modo a propiciar futuramente a unificação dos cadastros.
Download 31 Kb.

Do'stlaringiz bilan baham:




Ma'lumotlar bazasi mualliflik huquqi bilan himoyalangan ©hozir.org 2024
ma'muriyatiga murojaat qiling

kiriting | ro'yxatdan o'tish
    Bosh sahifa
юртда тантана
Боғда битган
Бугун юртда
Эшитганлар жилманглар
Эшитмадим деманглар
битган бодомлар
Yangiariq tumani
qitish marakazi
Raqamli texnologiyalar
ilishida muhokamadan
tasdiqqa tavsiya
tavsiya etilgan
iqtisodiyot kafedrasi
steiermarkischen landesregierung
asarlaringizni yuboring
o'zingizning asarlaringizni
Iltimos faqat
faqat o'zingizning
steierm rkischen
landesregierung fachabteilung
rkischen landesregierung
hamshira loyihasi
loyihasi mavsum
faolyatining oqibatlari
asosiy adabiyotlar
fakulteti ahborot
ahborot havfsizligi
havfsizligi kafedrasi
fanidan bo’yicha
fakulteti iqtisodiyot
boshqaruv fakulteti
chiqarishda boshqaruv
ishlab chiqarishda
iqtisodiyot fakultet
multiservis tarmoqlari
fanidan asosiy
Uzbek fanidan
mavzulari potok
asosidagi multiservis
'aliyyil a'ziym
billahil 'aliyyil
illaa billahil
quvvata illaa
falah' deganida
Kompyuter savodxonligi
bo’yicha mustaqil
'alal falah'
Hayya 'alal
'alas soloh
Hayya 'alas
mavsum boyicha


yuklab olish